Os primeiros normativos relacionados ao mercado de debêntures tiveram seu início ainda no século XIX, com as Leis nº 3.150 de 1882, que disciplinou as sociedades por ações, e nº 8.821, do mesmo ano, esta última que foi o primeiro documento a mencionar o termo debênture como sinônimo de obrigação ao portador, e do Decreto nº 177-A de 1893, que foi a base legal para emissões de debêntures até 1976.

No ano de 1976, entrou em vigor a Lei nº 6.404/76, mais conhecida como Lei das S.A., alterada em seguida pelas Leis n^os 9.457/97 e 10.303/01, bases legais para a constituição e funcionamento das sociedades por ações, hoje em vigor.

Alguns normativos do Banco Central e instruções da CVM complementam a regulamentação. Destaque para a Instrução CVM nº 202/93, que dispõe sobre o registro de companhia para negociação de valores mobiliários, e a de nº 400/03, que regulamenta o registro das ofertas públicas para distribuição primária e secundária dos valores mobiliários.

A ANBIMA desenvolve um trabalho que reúne todas as legislações relacionadas ao mercado de debêntures, chamado Guia de Legislação de Debêntures. Este documento é atualizado de acordo com novas instruções e normativos divulgados pela CVM e Banco Central, respectivamente.

O guia é separado em tópicos, para auxiliar o usuário na busca da respectiva legislação. Para consultar os principais tópicos, clique abaixo no tema do seu interesse:

Principais Características das Debêntures

1. Natureza Jurídica
2. Classificação
3. Remuneração
4. Vencimento, Amortização

Emissão Primária

1. Requisitos e exigências da emissão
2. Registro de Companhia Aberta junto à CVM
3. Emissores

Regras Gerais

1. Divulgação de informações
2. Requisitos para aquisição de debêntures
3. Agente Fiduciário
4. Conversibilidade em ações
5. Assembléia Geral
6. Conselho de Administração
7. Outras Informações