O grupo Odebrecht entrou com uma ação na Justiça americana nesta semana na qual questiona uma lei do Estado da Flórida criada para impedir que governos locais contratem grupos que mantêm negócios com Cuba. A companhia argumenta que somente o governo federal dos Estados Unidos, e não um Estado, pode legislar sobre política externa.

Raul Cantero, advogado da Odebrecht USA, disse ao Valor que a companhia vai argumentar à Corte Federal em Miami que a lei não é inconstitucional. "A constituição dos Estados Unidos delega o poder de legislar sobre outros países ao Congresso Federal. Um Estado não pode tomar uma ação sobre outro país nem apresentar um projeto de lei sobre negócios internacionais", afirmou Cantero.

Ele adianta que, para embasar o questionamento, o grupo irá usar como exemplo uma decisão da Suprema Corte do país, tomada em 2000, sobre a iniciativa do Estado de Massachussets de tentar restringir a atuação de empresas que operassem em Mianmar. "Assuntos de comércio internacional são de competência do governo federal, e não para os governos estaduais", defende.

Perguntado qual seria a estratégia da empresa caso o pedido não seja aceito pela Justiça, Cantero afirmou que nesse caso irá recorrer à Corte de Apelações. "Mas acreditamos que isso não será necessário", ressaltou.

Cantero acredita que o governo brasileiro está acompanhando o caso, mas não soube informar se as autoridades tomarão alguma atitude.

Paralelamente aos projetos em execução no país caribenho, como o Porto de Mariel - um dos principais na ilha atualmente -, o grupo tem obras na Flórida que somam quase US$ 2 bilhões em investimentos e que representam mais de 80% dos contratos de construção da Odebrecht em todo o território americano.

Mesmo com a prospecção de negócios em outros Estados americanos, como o Texas, a Odebrecht USA tem na Flórida sua principal fonte geradora de receitas. A empresa atua em obras de infraestrutura - como estradas, pontes, aeroportos e saneamento. Os investimentos da companhia podem se tornar inviáveis graças à nova lei estadual, que gera interpretações divergentes entre advogados (veja texto abaixo).

Elaborada por parlamentares do Estado, a lei determina que o governo, as prefeituras e as agências locais deixem de firmar contratos acima de US$ 1 milhão com companhias ou subsidiárias de empresas domiciliadas em território americano que tenham negócios em Cuba. Dependendo da interpretação feita a partir da lei, grupos com investimentos na Flórida e na ilha caribenha, como é o caso da Odebrecht, também poderiam ser afetados. A norma proíbe ainda a compra de ações ou debêntures dessas empresas.

A lei já foi aprovada pela Câmara e pelo Senado locais e foi sancionada em maio pelo governador do Estado, Richard Scott (membro do Partido Republicano).

Durante visita da presidente Dilma Rousseff aos EUA, a delegação brasileira discutiu com o governo americano a lei. "A preocupação é grande porque a Odebrecht tem contratos importantes nos Estados Unidos e em Cuba", disse o ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel na época.