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CCJ aprova projeto que recria a Sudene 08/12/2005

Promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a reestruturação da Superintendência de Desenvolvimento Regional do Nordeste (Sudene) poderá ser aprovada somente no último ano de seu governo. Os senadores aprovaram ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto de lei, de autoria do Executivo, que institui a nova Sudene. A CCJ também votou requerimento para que o projeto seja levado em regime de urgência ao plenário, que pode votar a matéria ainda hoje. Como foram introduzidas várias alterações ao texto, o projeto terá que retornar à Câmara. A versão original havia sido aprovada na Casa em agosto de 2004.

O relator da proposta na CCJ, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), considera que as mudanças vão coibir as mazelas da antiga Sudene, vinculada a escandalosos esquemas de corrupção. A principal mudança incluída ao texto no Senado foi a definição clara das competências da Sudene, que junto com o Ministério de Integração Nacional será responsável pela elaboração de um Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste.

"A Sudene apresenta um plano regional, que é submetido ao Congresso e incluído na votação do Orçamento. Haverá uma definição de diretrizes, a longo prazo. Acabou a velha Sudene. Não existirá mais incentivo fiscal, margem para corrupção com triangulações entre empresas, nem possibilidade de aprovação de projetos individuais", explicou Tasso. Esse plano geral de desenvolvimento define prioridades de investimento e é elaborado a cada quatro anos. Estabelece metas econômicas e sociais para o Nordeste, aos moldes das Nações Unidas. A Sudene terá que enviar ao Congresso relatórios anuais sobre cumprimento de metas.

Os recursos para projetos de desenvolvimento do Nordeste serão financiados por dois fundos: Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Nordeste (FNDE), criado no âmbito da reforma tributária. O projeto impede contingenciamento de verbas do FNDE, cuja previsão orçamentária é de R$ 1 bilhão por ano.

Outra novidade introduzida no Congresso, e que conta com resistências de parte do governo, é a criação do BNB-Par, um fundo de capitalização aos moldes do BNDES-Par destinado somente a empreendimentos da Sudene. "É uma maneira de estimular o acesso das empresas menores do Nordeste ao mercado de capitais", justificou Tasso Jereissati. A idéia é que as empressas possam recorrer ao Banco do Nordeste solicitando um empréstimo e sociedade. No futuro, o BNB-Par pode colocar ações do empreendimento em venda na bolsa.

Na votação na CCJ, o vice-líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), manifestou-se contra a criação do BNB-Par. "Isso não é essencial. Para que criar uma nova estrutura para financiamento de debêntures de empreendimentos privados? O próprio Banco do Nordeste poderia fazer isso, ou o BNDES-Par", argumentou Jucá. "O BNDES não dá espaço para empresas menos rentáveis", revidou Tasso.

A senadora Patrícia Saboya (PSB-CE), escalada pelo governo para acompanhar a tramitação do projeto na Comissão de Desenvolvimento Regional, entregou ontem o cargo de vice-líder do governo. Depois de nove meses de negociação, o governo desconsiderou os acordos firmados pela senadora.

Imprimir o conteúdo Visualizar impressão Fonte: Valor Econômico - Maria Lúcia Delgado
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